Você sabe o que é Pacto Federativo? Entre outras coisas, o pacto federativo define como as receitas e as atribuições são distribuídas entre os governos federal, estadual e municipal.
Na Constituição Federal de 1988 o pacto federativo vigente foi baseado no princípio da descentralização político-administrativa para que os governos locais pudessem fazer investimentos considerando a realidade específica da população.
Saiba mais sobre o pacto federativo: http://bit.ly/Pactofederativo
Fonte: Senado Federal.